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Fabio Turnes
OAB 30.657/SC VERIFICADO
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Comentários
(1)Fabio Turnes
Comentário · há 12 anos
Passou a valer a isenção até 500 Dólares... agora já ficou bom.
LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Art. 93. O art. 1º e o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ..............................................................§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até QUINHENTOS DÓLARES norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.
LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Art. 93. O art. 1º e o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ..............................................................§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até QUINHENTOS DÓLARES norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.
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